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quarta-feira, 21 de setembro de 2016
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AMPARO:
Somos amparados pela LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL) Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão.
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